REQUERIMENTO POPULAR PARA RETIRADA DA POLÍTICA DE GÊNERO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARIPINA – PE

Segue abaixo a cópia do requerimento que diversas igrejas e cidadãos de Araripina enviaram a Prefeitura para retirada da ideologia de Gênero do Plano Municipal de Educação. Esta publicação é para que seja entendida a reivindicação em prol da família e em defesa das crianças e adolescente.

REQUERIMENTO

Os cidadãos constantes das listas de assinaturas anexas, CONSIDERANDO a Constituição Federal e a Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), e
CONSIDERANDO que cabe ao Sistema de Ensino preservar a Criança e o Adolescente do descumprimento das Lei citadas;
CONSIDERNADO que a Escola é berço iniciático de formação do CIDADÃO DE BEM e que cabe a ela, em parceria com a família e toda sociedade, delinear os limites comportamentais dos jovens, ensinando-os a garantir e lutar pelos seus direitos, mas, também, ensinando e concretizando seus deveres;
CONSIDERANDO que de acordo com a Constituição Federal em seu Art. 5º: “Alínea II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.”;
CONSIDERANDO que o ECA, em seu Art. 5 prevê que “Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos;
CONSIDERANDO que o ECA, em seu Art. 17 prevê que “O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais”;
CONSIDERANDO que o ECA, em seu Art. 171 prevê que “A criança e o adolescente têm direito à informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento;
CONSIDERANDO que o ECA, em seu Art. 232 prevê que é crime “Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento;
CONSIDERANDO que “Ideologia de Gênero é um sistema de ideias que defende que uma criança define sua identidade de gênero ao longo da vida, ensinando que ser homem ou mulher é um papel que se desenvolve conforme a opção de cada um, independentemente de sua constituição biológica (macho ou fêmea). Conforme definição da conferência de Pequim, da ONU em setembro de 1995 o gênero deixa de estar ligado ao sexo biológico e é definido como “Relações entre mulheres e homens baseadas em papeis definidos socialmente, e são atribuídos a um ou outro sexo”;
CONSIDERANDO a argumentação do Promotor e Jurista Sérgio Harfouche, da COPEDUC, “Comissão Permanente de Educação” e do “Grupo Nacional dos Direitos Humanos”, disponível em , “Por ser o Plano Nacional de Educação, uma lei federal, vai oferecer subsídios para ser replicada nos estados e nos municípios pelos Planos Estaduais e Municipais de Educação. Vale dizer que se o Plano Nacional de Educação, pelo Congresso Nacional, excluiu as expressões de ideologia de gênero, isto tem que ser também aplicado pelos planos estaduais e municipais”. Em sua breve declaração, Sérgio também lembrou que a educação de crianças e adolescentes no tocante à sexualidade e gênero cabe à família e não às escolas.
CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Educação de Araripina, traz referências e termos relativos a “Identidade de Gênero”, em contrário ao Plano Nacional de Educação aprovado pelo Legislativo Brasileiro;
REQUEREMOS que seja modificado o Plano Municipal de Educação de Araripina, com a retirada de seu texto de todas referências a Gênero (sendo substituído por sexo quando necessário), Identidade de Gênero e Diversidade e orientação Sexual, por entender que a obrigatoriedade de aceitação destes temas no ensino regular obrigatório, desrespeita a cultura e as crenças da maioria dos pais de alunos, bem como ao Plano Nacional de Educação e a Constituição federal e
RECOMENTAMOS a retirada dos seguintes citações do Plano Municipal de Educação de Araripina:
Página 17/18 “Fortalecer na Secretaria Municipal de Educação, setor ou equipe técnica especializada e multidisciplinar, que trabalha com a diversidade, com o objetivo de realizar, acompanhar, avaliar e monitorar as atividades referentes à educação em direitos humanos, à educação para as relações étnico raciais, para as relações de gênero, identidade de gênero e diversidade sexual, educação ambiental, educação fiscal, cultura na escola, fortalecendo parcerias entre organismos públicos, não governamentais e com os movimentos sociais (direitos humanos, ecológicos, justiça fiscal, negros/as, de mulheres, feministas, LGBT) objetivando alcançar uma educação não discriminatória;”. (Retirar)
Página 31 “Tabela 04 – População Total, por Gênero, Rural/Urbana – Araripina – PE”. (Substituir a palavra Gênero por Sexo.)
Página 32 “Tabela 06 – População Total, por Gênero, Rural/Urbana – Araripina – PE”. (Substituir a palavra Gênero por Sexo.)
Página 62 “4.16.1.2 Disciplina Língua Portuguesa … com textos de diferentes gêneros,…”. (Substituir “gêneros”, por “gêneros literários”.)
Página 68 “As instituições de Educação Infantil destinam-se às crianças, brasileiras e estrangeiras, sem distinção de gênero, cor, etnia, proveniência social, credo político ou religioso, com ou sem necessidades especiais.”. (Substituir “gênero” por “sexo”.)
Página 123 “Efetivar Solicitar, junto aos órgãos competentes, a criação de uma rede de proteção contra formas de exclusão, motivadas por discriminação racial, de gênero por orientação sexual ou outra forma de preconceito;”. (Retirar pois não é de competência do Plano Municipal de Educação, ou mesmo da Prefeitura.)
Página “8.12.1 Estratégias – 12.2 Estimular a inclusão nas diretrizes curriculares dos cursos de formação de docentes, assuntos relacionados aos temas transversais, especialmente no que se referente à abordagem de gênero, educação sexual, ética, pluralidade cultural, meio ambiente, saúde, e outros;”. (Retirar).
Página “2.16 Assegurar como temas transversais nas propostas curriculares e programas de formação de professores os seguintes temas específicos: a História da África, do Afro-descendente e Indígena, as Necessidades Educativas Especiais, a Educação Ambiental, a Orientação Sexual, Direitos Humanos, Cidadania, Trabalho e Consumo e a Educação de Trânsito em um prazo de dois anos;”. (Retirar para posterior debate, sobre o que é obrigatório de acordo com lei superior, e o que pode ser ou não incluído).
Página 19 “X. Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.”. (Retirar por tratar-se de definição subjetiva.).
Página 59 “É necessário formular políticas de inclusão e projetos políticopedagógicos que contemplem a diversidade e incluam as crianças, jovens e adultos da nossa rede, considerando as diferenças dos sujeitos e as especificidades de suas culturas e aprendizagens, garantindo a equiparação de oportunidades. Esse é o desafio que tem – se assumido na Rede Municipal de Ensino de Araripina – PE.”. (Retirar por tratar-se de definição subjetiva.)
Página 89 “No desempenho dessa função social transformadora, que visa à construção de um mundo melhor para todos, a educação escolar tem uma tarefa clara em relação à diversidade humana:…”. (Substituir a palavra “diversidade humana” por “Educação Especial”).
Página 134 “8.10.16 Garantir a interdisciplinaridade e transversalidade das temáticas: História e Cultura-Afro-Brasileira e Africana, a Educação em Direitos Humanos, a Educação Ambiental, a Diversidade e a Educação e Justiça pela Paz, tematizadas em todas as áreas do conhecimento.”. (Retirar para posterior debate, sobre o que é obrigatório de acordo com lei superior, e o que pode ser ou não incluído).
Página 136 “11.9 Fomentar a redução das desigualdades às diversidades sociais étnicoraciais e regionais no garantindo o acesso e permanência dos jovens na educação profissional técnica de nível médio, inclusive mediante a adoção de acordo com o que está prescrito na lei, políticas afirmativas, na forma da lei;”. ((Retirar por tratar-se de definição subjetiva.).

Araripina, 01 de julho de 2015.

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